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20.10.2010 - CAMEX reduz alíquota do imposto de importação na condição de Ex-tarifário para Bens de Informática e de Telecomunicação e Bens de Capital
No Diário Oficial da União de hoje, 20 de outubro de 2010, foram publicadas as Resoluções Camex nºs 76 e 77 que promoveram alterações que impactaram o Imposto de Importação.
1)
Resolução Camex nº 76/2010
Por meio da
Resolução Camex nº 76/2010 foram alteradas, até 30 de junho de 2012, as
alíquotas ad valorem do Imposto de Importação, para 2% (dois por cento),
incidentes sobre os bens de informática e de telecomunicação e componentes do
Sistema Integrado (SI), na condição de Ex-tarifários, das mercadorias descritas
nos códigos NCM mencionados.
2) Resolução Camex nº 77/2010
Por meio
da Resolução Camex nº 77/2010 foram alteradas, até 30 de junho de 2012, as
alíquotas ad valorem do Imposto de Importação, para 2% (dois por cento),
incidentes sobre os bens de capital e componentes do Sistema Integrado (SI), na
condição de Ex-tarifários, das mercadorias descritas nos
códigos NCM mencionados.
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