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Legislação


· Decreto nº 1.800 de 30.01.1996
· Lei nº 8.010 de 29.03.1990
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· Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 6 de 15.01.2020
· Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 5 de 15.01.2020
· Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 4 de 15.01.2020
· Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 3 de 14.01.2020
· Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 2 de 15.01.2020
· Regimento Interno CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR 0 de 16.01.2020
· Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 1 de 10.01.2020
· Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 31 de 30.12.2019


Notícias


· 17.1.2020 - Soja, milho e trigo caem em Chicago com dúvidas sobre demanda da China após acordo (Reuters)
· 17.1.2020 - Acordo comercial não é panaceia para relações estremecidas entre EUA e China (Reuters)
· 17.1.2020 - Notícia Exportação n° 002.2020 - Alteração tratamento administrativo ANM
· 17.1.2019 - Notícia Importação n° 002.2020 - Altera o tratamento administrativo de objetos de vidro
· 16.1.2020 - China e EUA assinam acordo comercial inicial, mas dúvidas e tarifas persistem (Reuters)


Roteiros e Comentários


· PIS/PASEP - Importação e COFINS - Importação - Roteiro de Procedimentos
· ICMS/MT - Importação - Roteiro de Procedimentos
· PIS/PASEP, COFINS, PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação - Importação por conta e ordem de terceiro - Roteiro de Procedimentos
· PIS/Pasep e COFINS - Regime de Entrega de Embalagens no Mercado Interno em Razão da Comercialização a Empresa Sediada no Exterior (Remicex) - Suspensão

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