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Legislação


· Medida Provisória nº 1.042 de 14.04.2021
· Decreto nº 10.672 de 12.04.2021
· Lei nº 14.134 de 08.04.2021
· Decreto nº 10.668 de 08.04.2021
· Medida Provisória nº 1.024 de 31.12.2020
· Instrução Normativa Secretaria de Defesa Agropecuária nº 131 de 09.04.2021
· Instrução Normativa Secretaria de Defesa Agropecuária nº 130 de 09.04.2021
· Instrução Normativa Secretaria de Defesa Agropecuária nº 128 de 09.04.2021
· Instrução Normativa Secretaria de Defesa Agropecuária nº 127 de 09.04.2021
CAMEX
· Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 90 de 24.09.2015


Notícias


· 16.4.2021 - Pesquisa propõe estudar a participação das mulheres no comércio exterior (Receita Federal)
· 16.4.2021 - Apex-Brasil promove oficinas sobre exportação (ANBA)
· 14.4.2021 - Notícia Exportação nº 12/2021 - Limitação de acessos aos serviços de consulta à DUE e ao CCT (Siscomex)
· 14.4.2021 - Notícia Sistemas nº 4/2021 - Limitação de acessos aos serviços de consulta à DUE e ao CCT (Siscomex)
· 14.4.2021 - Notícia Importação nº 16/2021 - RFB divulga tempos do Time Release Study (TRS) por recinto (Siscomex)


Roteiros e Comentários


· RECOF - Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial Sob Controle Informatizado - Roteiro de Procedimentos
· ICMS/SP - Produtos importados - Operações interestaduais - Alíquota de 4% - Roteiro de Procedimentos
· ICMS/SP - Importação - Roteiro de Procedimentos
· ICMS/RS - Exportação direta e indireta - Roteiro de Procedimentos

Todos os direitos reservados. ISSN 1678-9555 Declaração de Privacidade - © Copyright 1999-2021 FISCOSoft Editora Ltda.

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