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Legislação


· Decreto nº 10.602 de 15.01.2021
· Decreto nº 10.600 de 14.01.2021
· Decreto nº 10.599 de 12.01.2021
· Lei nº 14.118 de 12.01.2021
· Decreto nº 10.356 de 20.05.2020
· Lei nº 13.465 de 11.07.2017
· Portaria Secretaria de Defesa Agropecuária nº 200 de 22.01.2021
CAMEX
· Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 66 de 20.07.2016
CONFAZ
· Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 19.01.2021
Ministérios
· Portaria MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA nº 15 de 14.01.2021


Notícias


· 21.1.2021 - Governo zera Imposto de Importação de pneus para transporte de cargas (Ministério da Economia)
· 19.1.2020 - Egito, Jordânia e Iêmen importam mais frango brasileiro (Agência ANBA)
· 18.1.2021 - Camex amplia reduções tarifárias e suspende antidumping para intensificar combate à Covid (Ministério da Economia)
· 18.1.2021 - Notícia Exportação n° 005.2021 - AT/ET Automática - Sem Registro de Declaração
· 18.1.2021 - Notícia Importação n° 005.2021 - Siscomex Trânsito-Indisponibilidade de anexação de documento


Roteiros e Comentários


· Importação indireta - Roteiro de Procedimentos
· PIS/PASEP, COFINS, PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação - Importação por conta e ordem de terceiro - Roteiro de Procedimentos
· ICMS/RS - Exportação direta e indireta - Roteiro de Procedimentos
· ICMS/BA - Exportação - Roteiro de Procedimentos

Todos os direitos reservados. ISSN 1678-9555 Declaração de Privacidade - © Copyright 1999-2021 FISCOSoft Editora Ltda.

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