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Legislação


· Decreto nº 10.111 de 12.11.2019
· Mensagem nº 572 de 11.11.2019
· Acordo 0 de 03.06.2015
· Decreto nº 10.109 de 07.11.2019
· Decreto nº 10.098 de 06.11.2019
· Decreto nº 10.100 de 06.11.2019
· Decreto nº 10.086 de 05.11.2019
· Medida Provisória nº 902 de 05.11.2019
· Lei nº 11.488 de 15.06.2007
· Instrução Normativa Secretaria de Defesa Agropecuária nº 28 de 17.10.2019


Notícias


· 14.11.2019 - Milho brasileiro ganha força e ameaça domínio dos EUA em exportações (Reuters)
· 14.11.2019 - Notícia Importação n° 062/2019 - Retificação da Notícia Siscomex Importação nº 061/2019
· 13.11.2019 - Exportação de soja do Brasil à China pode cair a 53 mi t, em caso de acordo com EUA (Reuters)
· 13.11.2019 -Notícia Exportação n° 071.2019 - Expediente na SECEX nos dias 13 e 14/11/19
· 13.11.2019 - Notícia Sistemas n° 010.2019 - API módulo Recinto (substituição ao ADE Coana/Cotec 02/2003)


Roteiros e Comentários


· PIS/Pasep e COFINS - Regime de Entrega de Embalagens no Mercado Interno em Razão da Comercialização a Empresa Sediada no Exterior (Remicex) - Suspensão
· PIS/PASEP e COFINS - RECAP - Roteiro de Procedimentos
· PIS/PASEP e COFINS - Biodiesel - Regime diferenciado - Roteiro de Procedimentos
· PIS/PASEP e COFINS - Zona Franca de Manaus - Roteiro de Procedimentos

Todos os direitos reservados. ISSN 1678-9555 Declaração de Privacidade - © Copyright 1999-2019 FISCOSoft Editora Ltda.

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