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Legislação


· Decreto nº 10.839 de 18.10.2021
· Lei nº 14.222 de 15.10.2021
· Decreto nº 10.829 de 05.10.2021
· Medida Provisória nº 1.063 de 11.08.2021
· Lei nº 14.184 de 14.07.2021
· Decreto nº 10.521 de 15.10.2020
· Lei Complementar nº 125 de 03.01.2007
· Decreto nº 4.074 de 04.01.2002
ANP
· Portaria AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 53 de 15.10.2021
· Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 839 de 01.03.2021


Notícias


· 20.10.2021 - Importação de soja do Brasil pela China cai 18% em setembro com margens fracas na indústria (Reuters)
· 14.10.2021 - Notícia Importação n° 050.2021 - Alteração de Tratamento Administrativo - DFPC - NCM 93069090
· 11.10.2021 - Notícia Importação n° 049.2021 - Metodologia para pagamento proporcional dos tributos na AT
· 8.10.2021 - Notícia Importação n° 048.2021 - Alteração de Tratamento Administrativo - 29038910 e 29032910
· 6.10.2021 - Notícia Exportação n° 035.2021 - Proposta de alteração de RE AVERBADO


Roteiros e Comentários


· ICMS/RJ - Exportação - Roteiro de Procedimentos
· ICMS/RS - Exportação direta e indireta - Roteiro de Procedimentos
· ICMS/BA - Exportação - Roteiro de Procedimentos
· PIS/PASEP - Importação e COFINS - Importação - Roteiro de Procedimentos

Todos os direitos reservados. ISSN 1678-9555 Declaração de Privacidade - © Copyright 1999-2021 FISCOSoft Editora Ltda.

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