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Legislação


· Decreto nº 8.839 de 17.08.2016
CGA
· Ato Coordenadoria-Geral de Agrotóxicos e afins nº 41 de 10.08.2016
CAMEX
· Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 76 de 19.08.2016
Ministérios
· Portaria MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA nº 155 de 17.08.2016
· Instrução Normativa MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA nº 27 de 16.08.2016
Receita Federal
· Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL - SRRF/4ª RF nº 428 de 16.08.2016
· Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOAÇABA/SC - DRF/Joaçaba - SC nº 53 de 09.08.2016
· Portaria Superintendência da Receita Federal na 8ª Região Fiscal - SRRF/8ª RF nº 68 de 10.08.2016
Receita Federal - Aduana
· Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SALVADOR - ALF/PORTO DE SALVADOR nº 19 de 16.08.2016
SECEX
· Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 40 de 23.08.2016


Notícias


· 25.8.2016 - Mercosul não aguenta mais 10 anos sem um grande acordo', diz embaixador (Agência Senado)
· 25.8.2016 - CCJ aprova tratado internacional sobre comércio de armas (Agência Câmara)
· 25.8.2016 - Empresas de calçados receberão clientes dos Emirados (Agência ANBA)
· 25.8.2016 - Plano do governo vai reduzir burocracia no agronegócio (MAPA)
· 24.8.2016 - Mercosul continua sem presidente, após segunda reunião para superar crise (Agência Brasil)


Roteiros e Comentários


· Exportação - Passo a Passo - Roteiro de Procedimentos
· Medidas Antidumping - Roteiro de procedimentos
· Mecanismos de redução, isenção e majoração do Imposto de Importação e a aplicabilidade da Defesa Comercial
· Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA) - Roteiro de Procedimentos


Artigos


· 03/08/2016 - Garantindo a competitividade das empresas brasileiras por meio dos acordos internacionais - Marcos Piacitelli*
· 17/06/2016 - Após 12 anos, Mercosul e UE avançam com negociações do acordo de livre comércio - Marcos Piacitelli*
· 20/05/2016 - TRF da 4ª Região reconhece que a capatazia não integra a base de cálculo do imposto de importação - Diego Luiz* - Ilse Baumegger*
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