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Legislação


· Protocolo 0 de 27.02.1998
· Decreto nº 9.726 de 13.03.2019
· Medida Provisória nº 876 de 13.03.2019
· Lei nº 13.811 de 12.03.2019
CONFAZ
· Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 13.03.2019
· Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 13.03.2019
· Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 13.03.2019
INMETRO
· Portaria PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO nº 107 de 13.03.2019
· Portaria PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO nº 104 de 12.03.2019
· Portaria PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO nº 103 de 12.03.2019


Notícias


· 22.3.2019 - Trump diz que acordo comercial com a China vai "provavelmente acontecer" (Reuters)
· 21.3.2019 - Indústria de trigo do Brasil vê americano mais competitivo em cota sem tarifa (Reuters)
· 21.3.2019 - Novo status do Brasil não afetaria acordos anteriores, diz diretor-geral da OMC (Reuters)
· 21.3.2019 - Ministra vê gesto dos EUA em carne como insuficiente (Reuters)
· 21.3.2019 - México sinaliza melhoria de laços com os EUA no desenvolvimento e no comércio (Reuters)


Roteiros e Comentários


· Ex-tarifários - Roteiro de Procedimentos
· ICMS/SP - Importação - Roteiro de Procedimentos
· ICMS/BA - Exportação - Roteiro de Procedimentos
· ICMS/MG - Importação - Roteiro de Procedimentos

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