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Legislação


· Lei Complementar nº 166 de 08.04.2019
· Decreto nº 9.745 de 08.04.2019
· Decreto nº 9.744 de 03.04.2019
ANP
· Portaria AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 147 de 05.04.2019
· Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 778 de 05.04.2019
· Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 779 de 05.04.2019
· Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 777 de 05.04.2019
ANVISA
· Resolução RDC Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA nº 274 de 05.04.2019
BACEN
· Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.934 de 03.04.2019
· Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 4.712 de 28.03.2019


Notícias


· 9.4.2019 - Exportação de carne de frango do Brasil cai 9,5% em março, diz ABPA (Reuters)
· 9.4.2019 - Exportação de soja do Brasil na 1ª semana de abril dispara e soma 3 mi t, diz Secex (Reuters)
· 9.4.2019 - Autoridade comercial dos EUA diz que Washington e UE estão "trabalhando juntos" sobre China (Reuters)
· 9.4.2019 - Mudanças na OMC devem promover "jogo equânime", diz chanceler (Agência Brasil)
· 8.4.2019 - Safra de algodão 19/20 do Brasil deve crescer 5%, com recorde de exportações, diz USDA (Reuters)


Roteiros e Comentários


· Importação indireta - Roteiro de Procedimentos
· Siscoserv - Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - Regras gerais - Roteiro de Procedimentos
· PIS/PASEP, COFINS, PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação - Importação por conta e ordem de terceiro - Roteiro de Procedimentos
· Ex-tarifários - Roteiro de Procedimentos

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