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Legislação


ANP
· Portaria AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 473 de 14.11.2017
ANVISA
· Resolução DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Dir. Colegiada ANVISA nº 188 de 13.11.2017
CONFAZ
· Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 101 de 29.09.2017
· Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 35 de 05.07.2017
BACEN
· Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.857 de 14.11.2017
CAMEX
· Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 69 de 21.08.2017
· Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 51 de 05.07.2017
CGA
· Ato Coordenadoria Geral de Agrotóxicos e afins nº 103 de 17.11.2017
· Ato Coordenadoria_geral de Agrotóxicos e afins nº 101 de 13.11.2017
Ministérios
· Instrução Normativa MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA nº 42 de 13.11.2017


Notícias


· 24.11.2017 - Anec vê resultados ruins no setor de grãos apesar de exportações recordes no país (Reuters)
· 24.11.2017 - Anec eleva previsão de exportação de milho do Brasil para 33 mi t em 2017 (Reuters)
· 24.11.2017 - Brasil e México avaliam ampliação do comércio bilateral (Agência Brasil)
· 24.11.2017 - Mercosul oferecerá queda gradual de tarifas a UE, espera melhor oferta para carnes (Reuters)
· 24.11.2017 - Receita Federal disponibiliza consulta pública sobre regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre (RFB)


Roteiros e Comentários


· ICMS/MT - Importação - Roteiro de Procedimentos
· ICMS/BA - Importação - Roteiro de Procedimentos
· ICMS/MG - Importação - Roteiro de Procedimentos
· Bens de viajante - Bagagem - Tratamento tributário e controle aduaneiro - Roteiro de Procedimentos


Artigos


· 22/08/2017 - Artigo - Federal - 2017/3589
· 15/08/2017 - Artigo - Federal - 2017/3587
· 16/07/2017 - Artigo - Federal - 2017/3581
Todos os direitos reservados. ISSN 1678-9555 Declaração de Privacidade - © Copyright 1999-2017 FISCOSoft Editora Ltda.

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