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Destaques


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Legislação


· Lei nº 13.450 de 16.06.2017
· Mensagem nº 197 de 16.06.2017
· Lei nº 13.451 de 16.06.2017
· Instrução Normativa Secretaria de Defesa Agropecuária nº 22 de 19.06.2017
· Instrução Normativa Secretaria de Defesa Agropecuária nº 21 de 16.06.2017
· Instrução Normativa Secretaria de Defesa Agropecuária nº 20 de 16.06.2017
· Instrução Normativa Secretaria de Defesa Agropecuária nº 19 de 16.06.2017
· Instrução Normativa Secretaria de Defesa Agropecuária nº 13 de 05.05.2017
CGA
· Ato Coordenadoria-Geral de Agrotóxicos e afins nº 49 de 22.06.2017
CONFAZ
· Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 32 de 07.06.2017


Notícias


· 26.6.2017 - Líderes da UE apoiam avanços em negociações comerciais com México e Mercosul (Agência Brasil)
· 26.6.2017 - Agricultura estuda recomendar fatiamento de carnes para exportação (Agência Brasil)
· 26.6.2017 - Importação de açúcar pela China em maio sobe além do esperado antes de mudança em tarifa (Reuters)
· 26.6.2017 - Carne do Brasil não oferece risco aos EUA, diz governo; vacina em xeque (Reuters)
· 26.6.2017 - Brasil reage aos EUA e cogita motivação comercial para suspensão à carne (Reuters)


Roteiros e Comentários


· Entreposto aduaneiro na importação e na exportação - Roteiro de Procedimentos
· RADAR - Roteiro de Procedimentos
· Importação indireta - Roteiro de Procedimentos
· Classificação fiscal de mercadorias - Roteiro de Procedimentos


Artigos


· 29/12/2016 - A Venezuela e o Mercosul - Da adesão à suspensão - Marcos Piacitelli*
· 23/11/2016 - Ilegalidade da retenção da mercadoria no procedimento especial de controle aduaneiro em caso de subfaturamento - Gustavo Maia*
· 17/11/2016 - Breves considerações sobre a pena de perdimento aplicada à moeda - Renato Adolfo Tonelli Junior*
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