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Destaques


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Legislação


· Acordo 0 de 16.03.2016
· Decreto nº 9.594 de 30.11.2018
· Decreto nº 9.580 de 22.11.2018
· Lei nº 13.299 de 21.06.2016
· Portaria Secretaria de Defesa Agropecuária nº 163 de 03.12.2018
· Portaria Secretaria de Defesa Agropecuária nº 162 de 03.12.2018
· Instrução Normativa Secretaria de Defesa Agropecuária nº 53 de 28.11.2018
· Instrução Normativa Secretaria de Defesa Agropecuária nº 50 de 16.11.2018
BACEN
· Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.918 de 28.11.2018
CAMEX
· Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 88 de 29.11.2018


Notícias


· 5.12.2018 - Secretário de Comércio dos EUA diz que momento de tarifas sobre carros depende de negociações (Reuters)
· 5.12.2018 - Prazo de registro de informação no Siscoserv é alterado (RFB)
· 5.12.2018 - Notícia Siscomex Exportação nº 101/2018 - Despacho domiciliar de mercadoria acondicionada em contêiner
· 5.12.2018 - Notícia Siscomex Exportação nº 102/2018 - Alteração na NCM em janeiro 2019 - Efeitos na NF de exportação e na DU-E
· 5.12.2018 - Notícia Siscomex Exportação nº 104/2018 - Novo proceso de exportação - Orientações e solução de dúvidas


Roteiros e Comentários


· ICMS/MG - Exportação direta e indireta - Roteiro de Procedimentos
· PIS/PASEP - Importação e COFINS - Importação - Roteiro de Procedimentos
· ICMS/MG - Importação - Roteiro de Procedimentos
· Siscoserv - Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - Regras gerais - Roteiro de Procedimentos

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